Participação Pública do movimento “Cidadãos pela Ajuda”
Ex.no Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Eng. Carlos Moedas,
Vimos por este meio apresentar a nossa apreciação negativa relativa ao loteamento urbano da “Quinta das Damas” e solicitar esclarecimentos sobre alteração de projeto inicial aprovado pela CML, sobre os impactos ambientais negativos e sem medidas realistas e suficientes de mitigação – bem como recomendar novas medidas, a integrar na DIA, para mitigar não apenas os referidos impactos ambientais mas, face à situação de crise de habitação e à falta de medidas para a dirimir – e face ainda ao contexto de escassez de espaços e equipamentos sociais e espaços verdes da freguesia da Ajuda – solicitar a urgente inclusão de medidas compensatórias, de fomento, quer de espaços públicos quer de habitação acessível.
Diferenças em relação ao projeto anterior: O projeto de loteamento atual apresenta modificações significativas em relação ao projeto previamente submetido à apresentação e discussão públicas no âmbito da Unidade de Execução da Ajuda (UEA). Estas diferenças podem ter implicações tanto no desenho urbano quanto nos impactos ambientais e sociais da intervenção. É por isso enganador e contra o espírito de uma Participação Pública que os residentes tenham sido informados e consultados sobre um projecto e agora estamos perante algo bem diferente.
A extensa participação pública descrita na Declaração de Impacte ambiental (DIA) comprova que o projeto é gerador de dúvidas e impactos significativos pelo que o seu licenciamento em fase de obra deve ainda ser questionado. O cumprimento integral da DIA e extensas medidas deve ser garantido por uma comissão independente criada para o efeito.
Deficiências da EIA e DIA
A DIA não dá resposta a todas as deficiências óbvias do EIA e dos estudos técnicos que o acompanham (nomeadamente, o estudo hidrológico deficiente e, a jusante, o incipiente plano de saneamento). Apesar da DIA, o projecto continua a demonstrar fragilidades notáveis, particularmente no que se refere ao impacto na biodiversidade, movimentação de terras, enquadramento urbano, socioeconómico, ao trânsito, ao ruído, à qualidade do ar, bem como à gestão de águas pluviais e residuais. Estas deficiências comprometem a capacidade da DIA de minimizar de forma adequada os impactos do loteamento.
A DIA não dá resposta à série de impactos significativos e deficiências levantados pelas várias entidades e cidadãos na participação pública e deve por isso incorporar novas condicionantes – nomeadamente as seguintes:
A área de implantação do projeto está localizada numa Zona Especial de Proteção (ZEP) do Palácio Nacional da Ajuda. A solução urbanística proposta para o Loteamento da Quinta das
Damas é disruptiva em termos estéticos e volumétricos, não respeitando a malha urbana pré-existente – irá impactar negativamente a integridade visual e patrimonial da área. Os 3D apresentados não situam os pontos de vista a 1,5 m do solo para se poder averiguar os impactos visuais de quem caminha na Alameda dos Pinheiros, nem na plataforma ajardinada mais abaixo. Ficamos sem saber se a altura das construções barra, ou não, a vista da encosta e do Tejo. A DIA deve incluir obrigatoriedade do promotor entregar em fase RECAPE os 3D referidos esclarecendo o impacto na vista.
O espaço verde previsto após a construção foi significativamente reduzido em relação ao projeto original que foi apresentado à população. Esta redução implica uma perda de funções ecológicas essenciais e de benefícios relacionados ao bem-estar e à saúde das pessoas, bem como a perda da permeabilização do terreno. O projeto, como apresentado, não respeita o desenho de jardim público proposto na UEA de 2021, o que agrava o impacto ambiental e social. O cumprimento da DIA no seu ponto 1, no que diz respeito à não ocupação e impermeabilização de mais de ⅓ do terreno de construção, deve ser garantido com entrega de planos de pormenor do projeto à junta de freguesia da Ajuda e às entidades que participaram na discussão pública. A DIA deve integrar a obrigatoriedade de acesso público. Adicionalmente a DIA deve explicitar que o acesso ao logradouro do quarteirão maior será público aumentando a fruição de jardim/ espaço natural sem instalação de portões para moradores. As simulações 3D com coberturas verdes são uma tentativa canhestra de criar a ilusão de um loteamento mais verde do que é na realidade. Os planos de pormenor do projeto devem incorporar distinção clara de áreas verdes funcionais e permeáveis.
O loteamento é totalmente desenvolvido em solos atualmente permeáveis, que serão convertidos em áreas impermeabilizadas, com quase 28.000 m² de área de construção no loteamento e mais 12.000 m² destinados à escola. Essa transformação pode ter consequências ambientais severas, como a redução da infiltração de águas pluviais e o aumento do risco de inundações. A DIA deve incorporar medidas preventivas dessas situações atendendo também às alterações climáticas, que irão agravar fenómenos meteorológicos anormais, nomeadamente intensa pluviosidade. A DIA deve obrigar o promotor a apresentar um sistema de informação e alerta às populações e em particular aos residentes a jusante da Ajuda e Belém sobre inundações.
As medidas de minimização da DIA são claramente insuficientes quando é patente e reconhecido que a execução do projeto implica grandes movimentações de terra em um terreno ecologicamente sensível, o que resultará na remoção de árvores e da cobertura vegetal existente. Além disso, apesar das medidas correctivas o jardim será implantado em uma cota artificial, dificultando o acesso universal, especialmente para os residentes que desejem aceder à zona a partir do sul onde residem mais pessoas. A caracterização do EIA da biodiversidade da área foi insuficiente, deixando de contemplar adequadamente a função de corredor ecológico para aves e mamíferos, a importância dos polinizadores, da entomofauna, da flora e do estrato arbustivo a ser destruído. Apesar das medidas de minimização de impactos da DIA, a longo prazo, o impacto sobre estes elementos será significativo, afetando também funções essenciais como a prevenção da erosão dos solos, a retenção de águas pluviais e, como já
referido, a mitigação de cheias. A DIA deve prever uma compensação desses impactos nomeadamente pela criação adicional de espaço verde/naturalizado, de solo permeável, de uso público e acessível, na área da freguesia ou nas proximidades.
Geração de Tráfego
A DIA não contabilizou bem os impactos da Geração de Tráfego aceitando como certo um estudo de tráfego pouco credível. Trata com leveza inaceitável a construção de um espaço educativo para 600 alunos, com forte sobrecarga nas infraestruturas da zona: segundo os inquéritos da CML Mãos ao Ar, 72,9% das crianças do privado destes níveis de ensino chegam à escola de carro, logo cerca de 450 viaturas serão expectáveis em cada um dos períodos de entrega de crianças e jovens. De forma aproximada, equivalem a uma fila de cerca de 2 Kms, duas vezes ao dia. Se adicionarmos a oferta de mais de 300 lugares de estacionamento privado para residentes do condomínio privado, é de antever inaceitáveis congestionamentos e aglomeração de veículos.
Qualidade do Ar
A forma como a resposta é dada às preocupações legítimas da participação pública em relação aos impactos da qualidade do ar pelo aumento considerável do tráfego nas vias adjacentes é irresponsável, não quantificada e uma previsão optimista baseada na “renovação natural de frota que ocorrerá e que terá emissões mais baixas por veículo.“ Parece desconhecer que a previsão de quando os veículos elétricos constituirão uma percentagem considerável da frota automóvel é desconhecida e poderá demorar décadas. Ignora também que as partículas emitidas por veículos sem origem na queima de combustíveis fósseis, também chamadas de partículas não exaustivas, incluem aquelas geradas pelo desgaste de pneus, freios e do pavimento, além da ressuspensão de poeira dos pavimentos. Esses tipos de emissões podem ser uma fonte significativa de poluição do ar, mesmo para veículos elétricos, que não emitem partículas diretamente relacionadas à combustão. Um estudo da Agência Europeia do Ambiente (EEA)
indica que as partículas não-exaustivas podem representar entre 35% a 60% das emissões totais de material particulado fino (PM2.5) e material particulado grosseiro (PM10) de veículos a combustão. Enquanto os veículos elétricos eliminam as emissões de combustão, suas emissões não-exaustivas irão permanecer comparáveis ou até superiores aos veículos a combustão, especialmente por serem mais pesados. Estudos apontam que as partículas não-exaustivas irão dominar as emissões veiculares nas próximas décadas.
Talvez por isso a justificação é que a situação já é muito má devido ao “peso do tráfego gerado nas grandes vias de tráfego, existentes na envolvente” e por isso o que é referido como “pequeno acréscimo” (mais uma vez não quantificado) é classificado como impacto pouco significativo. Esta conclusão surpreendente parece ignorar as partículas em suspensão no ar, especialmente o material particulado fino (PM2.5) e o material particulado grosseiro (PM10), que têm sérios impactos sobre a saúde humana, uma vez que conseguem penetrar profundamente no sistema
respiratório. A tendência das boas práticas não é considerar que ficar um pouco pior, numa situação que já é altamente prejudicial para os residentes, como aceitável. Apesar de se reconhecer que na zona a presença de NO2 no “ar ambiente estejam atualmente em ultrapassagem do valor limite anual deste poluente”, parece ignorar que a Organização Mundial de Saúde já reduziu em baixa os limites considerados nocivos para a saúde em Portugal. Isto é, no futuro as exigências relativamente à qualidade do ar serão muito maiores e incompatíveis com os níveis de tráfego gerados por esta proposta.
A DIA deve prever uma medida de restrição de circulação automobilística para não-residentes e veículos não-comerciais, garantindo as baixas emissões na área. Deve ainda prever monitorizações regulares da qualidade do ar após a abertura da escola, cujos resultados devem ser públicos e divulgados na freguesia.
Ruído
Como se reconhece, o impacto do ruído provocado pelo tráfego, durante a fase de exploração, terá um impacto negativo significativo:
Durante a fase de exploração, e relativamente à situação de referência, os mapas de ruído evidenciam incumprimento dos valores limite nas fachadas dos recetores sensíveis da Calçada da Ajuda. As previsões relativas à situação futura evidenciam que a concretização do projeto e o consequente acréscimo de tráfego implicam um aumento da extensão do conflito na Calçada da Ajuda, o que se traduz num impacto negativo significativo.
As medidas de minimização da DIA são vagas e irrealistas:
Incorporar no projeto de execução a solução apresentada pela entidade licenciadora, relativamente a Calçada da Ajuda (adoção de pavimento poroso), com especificação de qual o troço da via a pavimentar, de forma a corresponder a previsão de contribuir em cerca de 1 dB(A) de redução dos níveis sonoros regulamentares;
A Calçada da Ajuda que funciona como acesso a um equipamento histórico de elevado valor tem como pavimentação cubos de granito e deve continuar a ter para preservar o carácter histórico do percurso. Ora, como está amplamente estudado, os pavimentos de cubo de granito são mais rugosos e possuem descontinuidades devido ao formato irregular das peças e ao espaçamento entre elas. Isso gera uma maior vibração. As superfícies mais rugosas tendem a amplificar o ruído causado pelo contato entre os pneus dos veículos e o solo. Acrescente-se que em áreas com edifícios próximos e ruas estreitas, como as ruas adjacentes ao projeto, o som gerado pelo atrito dos pneus no pavimento de cubo de granito é amplificado pelas superfícies das construções, resultando em uma reflexão e propagação do som.
Mas também se reconhece que não é só a Calçada da Ajuda que será afectada pelo impacto do ruído durante a fase de exploração:
Também na Rua da Bica do Marquês, estima-se que, na situação futura, o ambiente acústico dos edifícios de habitação localizados no lado sul sofra um acréscimo máximo de 1 dB(A), o que implica, que estes locais passam a estar sujeitos a níveis sonoros em desconformidade com o RGR no período noturno, o que se traduz num impacte negativo significativo.
No entanto, há uma confiança não justificada, nem quantificada, com afirmações de fé, incompreensíveis, de que haverá uma “minimização dos impactes do projeto no ambiente acústico da envolvente da Rua da Bica do Marquês, desde que as medidas de redução sonora definidas pelo proponente e pela CML sejam integradas no projeto de execução.”
Propõe-se por estas razões que a DIA integre uma condicionante de apresentação à Junta de freguesia da Ajuda da listagem das medidas de redução sonora adotadas e tornadas públicas.
Tipologia de habitação e casas de rendimento acessível
Não tendo sido previstas habitações de tipologia diversa neste projeto, atendendo às necessidades da população e à realidade social da freguesia da Ajuda, propõe-se que a DIA incorpore medidas de minimização do impacto socioeconómico deste projeto prevendo a criação de habitação de renda acessível noutro local dentro da freguesia ou nas proximidades, responsabilidade do promotor.
Existem precedentes ao nível nacional – e as melhores práticas de políticas de habitação e de mitigação dos danos sociais da crise habitacional apontam a urgência dessas medidas.
Défice democrático em todo o processo
Por último, apontamos o défice democrático que este tipo de processos de licenciamento local apresenta e em que os momentos de consulta pública se tornaram vazios performativos e com falhas graves, nomeadamente o lançamento deste processo em plena pandemia e a extensão (mais de 500 páginas neste momento a consulta, sem sumários executivos ou documentação que facilite a participação cidadã): o prestar de contas e o diálogo são inexistentes, com falta de resposta e sem correção suficiente das deficiências que este projeto tem apresentado nas suas sucessivas fases e que foram atempadamente apontadas pelos cidadãos e pelas cidadãs da Ajuda.
Gostaríamos que gestores técnicos e executivo camarário gerissem, a partir de agora, de forma cuidadosa e atenta este projeto de construção de habitação planeado para uma zona tão sensível, histórica, social e ambientalmente – e que o processo fosse, a partir de agora, verdadeiramente positivo para a população da sua cidade. Não esperamos menos, sr. Presidente.